I - DO OBJETO

1. O objeto do presente instrumento consiste em estabelecer a política e regulamento para acesso de USUÁRIOS ao aplicativo que viabiliza o contato aos serviços do 190, 193 e 197 da Secretaria da Segurança Pública do Estado de Goiás, usando a tecnologia de celular, GPS e internet.

2. Para fins deste Termo, entende - por:

i - “USUÁRIO”: qualquer usuário do aplicativo que possui aparelho celular tipo smartphone com pacote de dados ativado;
ii - “ATENDENTE”: responsável pelo atendimento do chat e despacho da viatura;
iii - “VIATURA”: servidor responsável pelo atendimento da ocorrência.

3. O aplicativo tem como objetivo a otimização do acionamento dos serviços da Polícia Militar, Polícia Civil e Bombeiro Militar. Por meio do aplicativo é possível realizar a abertura de ocorrências, conversar com o atendente e viatura, via chat, verificar a localização da viatura, se a mesma for rastreável e gerar denúncias anônimas.

II - DO CADASTRAMENTO

4. Para o uso dos serviços, o USUÁRIO deverá fazer o login utilizando uma conta do Facebook, ou uma conta do Google, ou criar uma nova conta pelo próprio aplicativo e aceitar as condições deste termo para cadastramento.

5. Se for verificada inconsistência nos dados informados pelo USUÁRIO, a solicitação da ocorrência será desconsiderada pela Central de Atendimento;

6. É do USUÁRIO a responsabilidade pela proteção de senhas ou permissões de acesso ao aplicativo e de controlar o uso e acesso à sua conta registrada;

7. Caso o USUÁRIO não lembre da senha, o aplicativo disponibilizará uma nova senha no email cadastrado;

III - DO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS

8. Para que o serviço seja efetivado é necessário:

Usuário

i - Baixar e instalar o aplicativo em seu aparelho celular tipo smartphone com pacote de dados ativado, na Play Store (Google) ou AppStore (Apple);
ii - Realizar o cadastro/login conforme indicado na sessão anterior;
iii - Selecionar o tipo de natureza para qual deseja o atendimento, através do aplicativo;
iv - Aguardar gerar a ocorrência e a confirmação da Central de Atendimento;
v - Através do Chat, passar informações importantes ao ATENDENTE e a VIATURA (se houver empenho) sobre o problema;
vi - Se houver VIATURA empenhada para o atendimento, visualizar a localização da mesma;
vii - Finalizar e avaliar o atendimento;
viii - Caso selecione a natureza “Denúncia”, o atendimento será automatizado e preservará o anonimato.

Atendente

i - Confirma veracidade das informações obtidas pelo USUÁRIO, através do Chat e prossegue com o atendimento ;
ii - Se houver necessidade, empenha VIATURA para atendimento;
iii - No caso da natureza “Denúncia”, será encaminhado para o órgão competente para averiguação dos fatos.

Viatura

i - Desloca para atendimento da ocorrência.
9. Localização - É possível verificar a posição da VIATURA que foi empenhada, desde que a mesma possua a funcionalidade do GPS integrada, caso não tenha será mostrada a posição apenas do USUÁRIO. Para a natureza “Denúncia”, não será mostrada a localização, preservando o anonimato.

IV - POLÍTICA DE PRIVACIDADE

10. O USUÁRIO concorda que a utilização do aplicativo se fará de maneira responsável e está em plena conformidade com este Termo de Uso;

11. Sempre que o USUÁRIO utilizar o aplicativo, o sistema irá coletar a localização do dispositivo na forma de sinais de GPS e outras informações enviadas do dispositivo no qual o aplicativo está instalado, sendo que o aplicativo continuará coletando os dados quando ativo e em segundo plano, salvo o caso da natureza “Denúncia”, preservando o anonimato.

12. A Secretaria de Segurança Pública não será responsável por erros ou inconsistências no fornecimento de informações por outros websites independentes, especializados na prestação de serviços de GPS e descrição de mapas ou semelhantes. Caso haja necessidade, o ATENDENTE confirmará a localização com o USUÁRIO.

13. É obrigatória a avaliação do atendimento por parte do USUÁRIO, atribuindo notas de 0 a 10 para o atendimento, sendo facultativo fazer comentários sobre o atendimento prestado, exceto para a natureza “Denúncia”.